Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO DO AUTOR - SERVIÇOS BANCÁRIOS -

"Golpe da Falsa Central Telefônica - Autor que se descuidou do dever de guarda de seus recursos financeiros, realizando manobras em seu dispositivo móvel sob orientação de estelionatário que se passou por funcionário do banco em ligação telefônica - Ausência de prova, sequer indício, de que o número de telefone indicado pelo autor corresponde à chamada recebida - A mando do golpista, sob a premissa de bloquear empréstimo consignado contratado em seu nome, o autor instalou aplicativo que possibilitou o acesso remoto ao seu celular - Superveniência de transações bancárias não reconhecidas - Vazamento de dados inocorrente - Culpa exclusiva da vítima a arredar a responsabilidade objetiva da instituição financeira (art. 14, § 3º, II, CDC) - PRECEDENTES DESTE E. TJSP - Ofensa moral, à míngua de conduta ilícita do réu, não configurada - Aplicação do disposto no art. 252, do Regimento Interno do Tribunal de Justiça deste Estado, com o acréscimo dos fundamentos declinados neste voto - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)