Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPUGNAÇÃO. QUITAÇÃO DO DÉBITO. 1. O comprovante de transferência de R$ 28.414,28 apresentado nos autos originários demonstra que o executado, ora agravante, quitou integralmente o débito, no dia da celebração do acordo que é objeto do cumprimento de sentença. 2. Feito tal pagamento, a credora deu ampla e irrestrita quitação ao executado, através da cláusula 4ª do acordo que constitui o título executivo judicial. Não há, assim, mais nenhum débito a ser cobrado. 3. Decisão reformada para acolher a impugnação apresentada pelo executado, determinar o cancelamento dos atos de penhora e expropriação de bens do executado e declarar extinto o Cumprimento de Sentença pela quitação do débito, nos termos do CPC/2015, art. 924, II. Recurso provido. lmbd