Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Extinção de Condomínio - Direito dos coproprietários de, a qualquer tempo, postular a extinção do condomínio, com a consequente alienação judicial, em se tratando de bem indivisível - Autora que se tornou titular de 75% do imóvel, quando da partilha de bens de sua genitora - Pretendida rediscussão dos percentuais que tocam à demandante e à requerida - Descabimento - Fixação de alugueres que é mera decorrência da privação do uso do bem - Sentença mantida - Apelo desprovido