Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de indenização por danos morais e materiais - Atropelamento em via pública - Hipótese da CF/88, art. 37, § 6º - Violação do dever de segurança - Sentença de parcial procedência mantida nos termos do art. 252 do Regimento Interno desta Corte - Desprovimento do reexame necessário