Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de cobrança. Viagem internacional cancelada em razão de guerra em Israel, local de destino. Autores que adquiram passagens aéreas da ré, por intermédio da agência CVC e buscam restituição do valor. Sentença que julgou procedente o pedido para determinar a devolução do valor pretendido, R$ 5.399,90 e condenou a ré a pagar o valor de R$ 5.511,73 a título de honorários sucumbenciais, conforme valores recomendados pela tabela da OAB, em razão do baixo valor da causa, nos termos do art. 85, §8-A do CPC. Apelo exclusivo da ré relativo aos ônus decorrentes da sucumbência e a ausência da obrigação de pagar parte da condenação (R$ 723,10) por alegar ser valor de responsabilidade da agência intermediadora. Com parcial razão. Necessidade de devolução integral dos valores já que a obrigação é solidária e os autores podem demandar em face da agência intermediadora ou da companhia aérea. Honorários advocatícios fixados por equidade, mas sem arbitramento deles com base na tabela editada pelo Conselho Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil. Apelo parcialmente provido... (Continua)