Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível. Cumprimento de sentença. Sentença condenatória proferida em ação de cobrança de dívida, oriunda de contrato de prestação de serviços educacionais (mensalidade escolar). Extinção do procedimento executivo em razão do decurso do lapso prescricional. Prescrição quinquenal para cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular (CC, art. 206, § 5º, I) que se aplica à correlata pretensão executória (Súmula 150/STJ). Prescrição intercorrente. Ocorrência. Considerando-se o decurso mais de 11 (onze) anos de diligências infrutíferas para localização de bens, os sucessivos pedidos de suspensão, formulados após o 1º pedido de sobrestamento, não têm o condão de suspender ou interromper a prescrição intercorrente. Precedentes do STJ. Sentença mantida. Recurso desprovido