Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP *AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial - Decisão indeferiu o desbloqueio de contas e valores constritos via Sisbajud (teimosinha) da devedora em recuperação judicial - Insurgência - Descabimento - Crédito exequendo tem natureza extraconcursal, não se submetendo aos efeitos da recuperação judicial da agravante, sendo competente o juízo onde tramita a execução para deferimento das medidas constritivas - Todavia, apesar da natureza extraconcursal do crédito executado, cabe ao Juiz da recuperação judicial, que tem acesso a todas as informações sobre a real situação do patrimônio da recuperanda, por cautela, efetuar o controle dos atos de constrição, examinando a viabilidade ou não de penhora de bens da empresa recuperanda - Princípio da preservação da empresa - Precedentes do STJ e deste TJSP - Hipótese em que o juízo da recuperação judicial, em decisão superveniente, decidiu pela possibilidade da manutenção do bloqueio realizado na execução, por não comprovada a essencialidade dos valores constritos - Penhora mantida - - Recurso negado.... (Continua)