Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Tráfico de drogas - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Preliminar de nulidade da sentença pelo não enfrentamento de todas as teses defensivas - Alegação que se confunde com o debate de mérito - Mérito - Absolvição pretendida - Descabimento - Prova coligida coerente e suficiente para embasar o édito condenatório - Materialidade e autoria comprovadas - Depoimentos das guardas municipais que constituem meio de prova idôneo, mormente quando ausente dúvida sobre a imparcialidade - Induvidoso o dolo de praticar o tráfico de drogas - Condenação mantida - Preliminar rejeitada - Recurso não provido.