Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO.
Tráfico de Drogas e Posse ilegal de arma. Pleito Defensivo: Preliminar. Nulidade por violação de domicílio. Prova ilícita. Insubsistência. Fundada suspeita evidenciada pela denúncia anônima. Ingresso em domicílio que foi franqueado pelo irmão do acusado. Documento de fls. 29 assinado pela testemunha que confirma a autorização de entrada dos policiais. Preliminar rejeitada. ... ()
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