Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP RECURSO INOMINADO. Gratificação por acúmulo de titularidade (GAT). Delegado de polícia. Exclusão da base de cálculo do imposto de renda. PUIL 0000016-85.2022.8.26.9021. Verba de natureza remuneratória - Prevalência da orientação seguida pelo PUIL - Sentença de improcedência - Recurso da parte ré provido.
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