Jurisprudência Selecionada

1 - TST EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. PARCELAMENTO DO FGTS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA. VÍCIOS. INEXISTÊNCIA.

Não havendo, no acórdão embargado, nenhum dos vícios previstos nos arts. 897-A da CLT e 1.022 do CPC, devem ser rejeitados os embargos de declaração. Embargos de declaração rejeitados . MULTA POR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO PROTELATÓRIOS. ACOLHIMENTO COM EFEITO MODIFICATIVO. Esta 5ª Turma deu provimento ao recurso de revista interposto pela reclamada para excluir a condenação ao pagamento da dobra das férias quitadas a destempo, mantendo, no entanto, a condenação ao pagamento de multa por embargos de declaração protelatórios. Ocorre que, segundo jurisprudência da SBDI-1 do TST, o provimento de recurso em capítulo que ensejou a aplicação de multa por embargos de declaração protelatórios no âmbito da Corte local acarreta, por consectário, a exclusão da referida penalidade. Precedentes. Desta maneira, acolhem-se os embargos de declaração para, sanando contradição, atribuir efeito modificativo ao julgado, excluindo a condenação de multa por embargos de declaração considerados protelatórios. Embargos de declaração acolhidos, com efeito modificativo.... (Continua)