Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL - RESCISÃO CONTRATUAL - RESTITUIÇÃO DE VALORES PAGOS -

Celebrada promessa de compra e venda de unidade imobiliária - Inconteste que a Requerida Associação assumiu a responsabilidade pela administração e conclusão das obras «a preço de custo e com o aporte de valores pelos adquirentes - Resilição unilateral do contrato pela Autora - Cabível a rescisão do contrato, com a retenção de 10% dos valores pagos - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA, para declarar rescindido o contrato e para condenar a Requerida à restituição de 90% dos valores pagos (em parcela única) - Ausente a citação da Requerida Lecons - Necessária a prévia formação da relação jurídica processual - AFASTADA (DE OFÍCIO) A SENTENÇA, COM O RETORNO DOS AUTOS À VARA DE ORIGEM, PARA A CITAÇÃO DA REQUERIDA LECONS E O PROSSEGUIMENTO DO FEITO, E NÃO CONHECIDO O RECURSO DA REQUERIDA ASSOCIAÇÃO, PORQUE PREJUDICAD... (Continua)