Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Cumprimento de sentença. Honorários em favor de Delta Auditores Associados. Penhoras decorrentes de créditos preferenciais de dívidas trabalhistas e honorários advocatícios. Insuficiência do valor depositado para atender todos os créditos habilitados. Rateio proporcional e independente de ordem cronológica. Código Civil, art. 962. Decisão agravada que deferiu a transferência dos valores somente ao credor Luiz de Andrade Shinckar, pela sua idade avançada e porque acometido de doença renal crônica. Indeferida a transferência de valores aos demais credores. Adiantamento sem fundamento legal, pois todos os créditos gozam da mesma prioridade. Efetuado cálculo somente do montante do crédito proporcional que deferida a transferência. Metodologia equivocada para encontrar o valor, dividindo o montante supostamente devido a esse credor específico pelo valor integralmente depositado em precatório. Com efeito, deve-se dividir pelo valor total devido a todos os credores, a fim de encontrar o percentual relativo a cada um deles. Desse modo, seja por inexistir, seja pela metodologia equivocada para o rateio proporcional, deve ser afastada a transferência de valores determinada. Pedido de perícia contábil dos valores devidos a cada um dos credores que deve ser acolhido. Multiplicidade de créditos, oriundos de processos distintos nas esferas cível e trabalhista, alguns com satisfação parcial. Indícios de equívocos na metodologia de atualização utilizada pelas respectivas varas judiciais de origem. Cumpre afastar o deferimento da transferência de valores a Luiz de Andrade Shinckar e determinar perícia contábil para apuração individual dos créditos de natureza preferencial e a sua proporção em relação ao valor disponível. Recurso provido... (Continua)