Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL - PEDIDO DE CASSAÇÃO DA DECISÃO QUE DERTEMINOU A REALIZAÇÃO DE EXAME CRIMINOLÓGICO, PARA PROGRESSÃO DE REGIME AO REGIME SEMIABERTO OU LIVRAMENTO CONDICIONAL - BENEFÍCIO NEGADO 1º GRAU - RECURSO PREJUDICADO
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