Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL -
Razões recursais dissociadas do teor da sentença. Notícia de pagamento integral do débito e extinção da execução fiscal. Inteligência do art. 1010, III do CPC. Recurso não conhecido... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote