Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA -

Ação de conhecimento que teve como objeto a indenização por vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores junto à CDHU - Ação proposta em face da CDHU e da Cia. seguradora - Sentença que, baseada em laudo pericial que constatou os vícios, condenou as rés, solidariamente, ao pagamento do valor necessário para o reparo dos imóveis - R. decisão que, na fase de liquidação de sentença, homologou o novo laudo pericial, que calculou o valor atualizado da indenização - Recurso da seguradora, arguindo que não foram constatados vícios indenizáveis - Recurso conhecido, por ser tempestivo, mas desacolhido - Laudo pericial na fase de conhecimento, elaborado em 2012 - Sentença condenatória que transitou em julgado somente em 2021, ante a interposição de recursos pela ré - Liquidação de sentença, com nova designação de perícia, porém indireta, em razão do decurso do tempo - Atualização dos valores, de acordo com planilha de custos apresentada pela própria CDHU em 2013 - Seguradora que não infirmou a conclusão da nova perícia, destinada apenas a atribuir a atualizar os valores relativos à reparação dos imóveis - Impertinente, portanto, a pretensão de rediscutir a existência dos vícios já constatados em perícia realizada na fase de conhecimento, bem como o dever de reparação, cuja condenação foi imposta em sentença transitada em julgado - Decisão agravada mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)