Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Embargos de Declaração. Agravo de Instrumento. Erro material. Ausência de intimação do agravado para apresentação de contraminuta. Violação aos princípios do devido processo legal, contraditório e ampla defesa. Nulidade do julgado reconhecida. Acórdão anulado, para que o embargante possa apresentar contraminuta. Embargos de Declaração acolhidos
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