Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação cível - Cobrança de alugueis - Procedência, com reconhecimento do condomínio das partes em relação ao imóvel, com fixação de aluguel referente aos quinhões dos autores - Insurgência dos réus - Alegação de que os 50% do imóvel não pertencia ao falecido pai, mas a terceiro, pelo que não há direito a quinhão dos autores - Desacolhimento - Imóvel que apesar de constar na matrícula ser de propriedade de terceiro, foi permutado com o autor da herança - Requeridos que no inventário elencaram os 50% do imóvel como pertencendo ao acervo hereditário, esclarecendo, inclusive, que os demais 50% foram partilhados por ocasião do divórcio do falecido - Condomínio existente - Alugueis que são devidos pelo quinhão dos autores e ocupação exclusiva pelos réus - Sentença mantida - Recurso desprovido.