Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Preliminar. Nulidade do julgado por deficiência na fundamentação e negativa de prestação jurisdicional. Insubsistência. Suficiente explicitação dos motivos de fato e de direito que levaram à improcedência do pedido. Motivação idônea. Requisitos legais atendidos (art. 93, IX, da CF/88e CPC, art. 489). Inexistência de qualquer mácula ao adequado entendimento tocante à solução jurídica ofertada à lide. Tese afastada.

Rescisão contratual c/c indenizatória. Compra e venda de maquinário (grua de alcance fixo). Alegação de vícios redibitórios. Pretensão à fixação de indenização por danos materiais e morais. Sentença de improcedência. Inconformismo. Desacolhimento. Ausência de base probatória para o convencimento de que houve a efetiva caracterização de defeitos tais que conduziram à inutilização do equipamento, ou mesmo que o tornaram impróprio ou inadequado ao fim a que se destinara. Prova pericial deferida e não realizada, mercê da falta de recolhimento dos respectivos honorários pela parte interessada. Preclusão. Prova documental e oral que não autorizam exegese diversa, tampouco são hábeis a comprovar os vícios/defeitos apontados. Ônus de comprovar o fato constitutivo do seu direito que incumbia à autora (CPC, art. 373, I). Incidência do brocardo Allegare nihil et allegatum non probare paria sunt. Sentença mantida. Recurso desprovido.