Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Insurgência contra decisão que deferiu a intimação de diretor preposto da executada para prestar informações sobre o paradeiro dos ativos de titularidade a executada que são alardeados ao mercado mas não são encontrados para garantir a execução, bem como sobre o paradeiro dos ativos líquidos que vêm permitindo a continuidade das atividades empresariais mas não são encontrados em contas de titularidade das executadas. Inocorrência de «quebra de sigilo, uma vez que as informações não estão sendo requisitadas de terceiro, nem estão sendo obtidas independentemente da atuação da pessoa a quem se referem as informações Licitude da intimação, diante do disposto nos arts. 772, I e III, 773 caput e parágrafo único e 774, V e parágrafo único do CPC. Evidenciada a necessidade de obtenção das informações pretendidas para a garantia da execução, ainda que se trate de informações protegidas por sigilo bancário e/ou fiscal. Recurso improvido... (Continua)