Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de exigir contas. Benefício da justiça gratuita. Indeferimento a autora agravante. Inconformismo recursal. Juiz deve zelar pela renúncia fiscal que representa a concessão do benefício da justiça gratuita. Autora que percebe benefício previdenciário em valor superior ao equivalente a três salários-mínimos, tendo, assim, melhores condições financeiras de suportar as despesas que qualquer cidadão possui. Contemporização do acesso ao judiciário e o zelo pela renúncia fiscal que representa a gratuidade. Documentos que não espelham a alegada insuficiência financeira. Recurso desprovido.