Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Cédula de crédito bancário - Ação Revisional c/c Consignação em Pagamento com Pedido de Tutela Antecipada «inaudita altera pars - Abusividade da contratação da tarifa de seguro prestamista (STJ, Tema 972) - sucumbência recíproca.

1. «Nos contratos bancários em geral, o consumidor não pode ser compelido a contratar seguro com a instituição financeira ou com seguradora por ela indicada. (STJ, Tema 972) 2. Sucumbência recíproca, mas em menor parte ao réu, que arcará com honorários advocatícios fixados por equidade em R$ 1.000,00 em favor da autora, o que deverá ser mantido por se tratar de condenação de baixo valor, causa de pequena complexidade, se tratando de valor razoável e justa quantia que não infringe o que dispõe o art. 85 §§ 2º e 8º e CPC, art. 86. Recurso não provido