Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Inadmissibilidade. Natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Observância do que foi decidido no IRDR no 36 - 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP. Pagamento tem início após a comprovação da Ementa: Recurso inominado. Policial Militar. Pretensão de recebimento de adicional de insalubridade durante o Curso de Formação voltado à capacitação e treinamento dos ingressos na carreira. Inadmissibilidade. Natureza acadêmica e de treinamento das atividades desempenhadas. Observância do que foi decidido no IRDR no 36 - 0018264-70.2020.8.26.0000 do E. TJSP. Pagamento tem início após a comprovação da insalubridade. Sentença de parcial procedência mantida. Recurso desprovido.