Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de repetição do indébito - Taxa de viação - Ação ajuizada em 18.11.2022 objetivando a restituição dos exercícios de 2012 a 2019, liquidados, conjuntamente em 27.7.2022 - Sentença que reconheceu a ilegalidade da cobrança e determinou a devolução dos valores pagos referente aos últimos 5 anos - Irresignação do autor - Cabimento - Em se tratando de repetição do indébito, o termo inicial da contagem do prazo prescricional coincide com a data da extinção da obrigação, no caso dos autos, o pagamento. Inteligência do CTN, art. 168 e do Decreto 20.910/32, art. 1º - Registre-se que os valores a serem restituídos a título de taxa de viação devem englobar a correção monetária e os honorários advocatícios pagos pelo autor, que deverão ser apurados em fase de liquidação de sentença. Recurso provido... (Continua)