Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

Conversão de obrigação de fazer em perdas e danos. Medida que dispensava a prévia intimação do executado. Precedentes. Consequência da recalcitrância no cumprimento de determinação contida em título judicial transitado em julgado. Inteligência do art. 499, «caput, do CPC. Inexistência de enriquecimento ilícito dos agravados. Agravante que demonstra plena ciência acerca dos valores envolvidos. Desnecessidade de prévia liquidação. Teses de possibilidade de cumprimento da obrigação e efetiva realização que não prosperam. Inadimplência reconhecida em decisão irrecorrida. Matéria preclusa. Recurso desprovido... (Continua)