Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Exibição de documentos. Etapa de cumprimento de sentença. Decisão que determina a intimação pessoal do executado a dar cumprimento ao comando de exibição, sob pena de incidir na multa antes cominada (Súmula 410/STJ). Alegação de que o julgado exequendo já foi integralmente satisfeito. Hipótese em que o devedor ofereceu impugnação à execução, já decidida, por interlocutória irrecorrida. Posterior requerimento de prazo suplementar para a exibição do documento faltante, protesto não cumprido. Impossibilidade de, neste passo, novamente intimado o devedor para o cumprimento, apresentar ele novas alegações, que haveriam de ter sido deduzidas na aludida impugnação, e que, além disso, são incompatíveis, no plano lógico, com a petição em que se requereu prazo suplementar para atendimento do comando. Cenário caracterizando preclusão consumativa e preclusão lógica, a impor o não conhecimento do agravo.

Não conheceram do agravo