Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -
Cumprimento de sentença - Decisão que indeferiu expedição de ofício à SUSEP, com vistas à obtenção de informações sobre eventual patrimônio do executado, bem como à Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo, para penhora de eventuais créditos do executado no programa «Nota Fiscal Pauslita - Pretensão à reforma - Admissibilidade - Inteligência do CPC, art. 772, III - Medidas que dependem de intervenção judicial - Precedentes desta C. Câmara - Decisão reformada - RECURSO PROVIDO... ()
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