Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de Sentença. Decisão que determinou a suspensão do feito. Empresa executada sob regime de recuperação judicial. Inteligência da Lei 11.101/2005, art. 49. Feito que deve ser suspenso pelo prazo legal. Penhora realizada antes do deferimento do processamento da recuperação judicial. Irrelevância. Suspensão do feito que impede deliberação a respeito da liberação dos valores bloqueados. Força de atração do Juízo Recuperacional. Impossibilidade de levantamento do bem constrito. Precedentes desta Corte. Recurso desprovido