Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - PLANO DE SAÚDE - OBRIGAÇÃO DE FAZER - RESILIÇÃO CONTRATUAL - AUTORA ACOMETIDA DE ESQUIZOFRENIA- CONTRATO RESCINDIDO APÓS 22 DIAS DE ATRASO DO PAGAMENTO DA MENSALIDADE - INEXISTÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO - INOBSERVÂNCIA DO PRAZO DE 60 DIAS - INOBSERVÂNCIA À RESOLUÇÃO CONSU 19/1999 - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 94 DESTA CORTE - FALHA DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS - PROBLEMAS ADMINISTRATIVOS INTERNOS DA PESSOA JURÍDICA QUE NÃO PODEM RESVALAR NA BENEFICIÁRIA DO PLANO DE SAÚDE - CONDENAÇÃO DA RÉ A MANTER VIGENTE O CONTRATO DE PLANO DE SAÚDE - REEMBOLSO INTEGRAL DE DESPESAS NÃO IMPUGNADO NAS RAZÕES RECURSAIS - INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SITUAÇÃO QUE TRANSCENDEU À MERA INTERPRETAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS - FIXAÇÃO DO «QUANTUM « INDENIZATÓRIO EM R$10.000,00 COM CORREÇÃO MONETÁRIA DA SENTENÇA E JUROS DE MORA DE 1% AO MÊS DA CITAÇÃO QUE OBSERVOU OS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E DA RAZOABILIDADE - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO