Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO COM MARGEM CONSIGNÁVEL.

Aplicação do CDC. Consumidor por equiparação. Contratação eletrônica. Documentos apresentados pelo réu que se mostram insuficientes para comprovar a regularidade da contratação. Nulidade. Falha na prestação do serviço. Inexigibilidade dos débitos configurada. Restituição dos valores. Devida. Danos morais. In re ipsa. Quantum indenizatório. Manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)