Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO REVISIONAL - CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO PESSOAL -

Alegação de abusividade dos juros remuneratórios - Sentença de procedência. - Pretensão do banco réu de reforma. ADMISSIBILIDADE EM PARTE: Preliminar de nulidade rejeitada. A r. sentença contém motivação clara, precisa e suficiente. Não há vícios que a tornem passível de nulidade. Cerceamento de defesa também não foi configurado. Prescrição reconhecida com relação a alguns dos contratos. Ação de natureza pessoal, de modo que prescreve em dez anos, nos termos do CCB, art. 205. Decurso do prazo prescrição com relação a dois dos contratos objetos da ação. Com relação aos demais contratos, os juros aplicados são substancialmente discrepantes em relação às taxas médias de mercado, conforme «site do Banco Central do Brasil apenas com relação a alguns. A revisão não deve incidir sobre todos os contratos, mas apenas sobre aqueles cuja taxa de juros supera três vezes o valor de mercado. Sentença parcialmente reformada. ... (Continua)