Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO JULGADA IMPROCEDENTE -

empréstimo consignado - alegação de contratação abusiva em razão da taxa de juros do custo efetivo total (CET) extrapolar o determinado no art. 13 da Instrução Normativa 28 do INSS - estipulação que realmente se deu de forma discrepante do limite previsto na referida instrução normativa - pretensão de que seja aplicada limitação dos juros a 1,80% a.m. - limitação a ser observada, mas não no percentual pretendido pela autora - percentual referente ao CET mensal que deve ser limitado ao valor de 2,14% a.m. indicado no art. 13, II da Instrução Normativa 28/2008 do INSS vigente à época da contratação - diferença apurada que deverá ser restituída à autora de forma simples - demanda julgada parcialmente procedente. ... (Continua)