Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO -
Alienação fiduciária de bem móvel - Ação de busca e apreensão - Sentença de procedência - Apelo do devedor fiduciário - Justiça gratuita concedida com inerentes efeitos prospectivos («ex nunc) - Mora caracterizada - Licitude da capitalização diária dos juros remuneratórios, desde que expressamente pactuado - Aplicação analógica do entendimento consolidado na Súmula 539 do C. STJ - Precedente deste E. Sodalício - Sentença mantida - Honorários advocatícios de sucumbência majorados - Recurso IMPROVIDO... ()
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