Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - INCIDENTE DE REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR (RPV) -

Decisão de primeiro grau que, diante do não pagamento da RPV no prazo estabelecido, determinou a inclusão, na execução, do Estado de São Paulo, que não integrou o polo passivo da demanda, concedendo-lhe o prazo de trinta dias para depositar o valor da RPV nos autos, sob pena de bloqueio on-line - Possibilidade - Responsabilidade subsidiária do Estado - Precedentes do STJ e desta Corte - Confirmação da decisão agravada - Recurso não provido... (Continua)