Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.0566.9377.9310

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. VALOR DA CAUSA. PROVEITO ECONÔMICO. APELAÇÃO PROVIDA INTEGRALMENTE. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.I.

Caso em exame ... ()

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