Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.0583.7473.0676

1 - TJSP Apelação - Ação de execução fundada em cédula de crédito bancário - Sentença que homologou acordo firmado pelas partes e julgou extinto o feito consoante o CPC, art. 487, III, «b - Apelo do autor objetivando a suspensão do feito até o cumprimento do acordo - Inconformismo justificado - Acordo que estabeleceu o pagamento do valor devido pelos requeridos de forma parcelada e pugnou pela suspensão do feito até a quitação do débito - Suspensão que deve ser deferida nos termos do CPC, art. 922 - Sentença anulada, devendo o processo retornar ao primeiro grau a fim de que o juízo a quo homologue o acordo e suspenda o feito até o efetivo cumprimento do ajuste.

Recurso provido com determinação

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