Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Apelação - Plano de saúde - Rescisão imotivada do contrato - Inadmissibilidade, pois não estão presentes as regras autorizadoras do art. 13, II, da Lei de Plano de Saúde e da Resolução 509/2022 da ANS - Abusividade reconhecida - Direito da autora a manutenção do contrato - Precedentes do STJ - Decisão mantida - Não provimento
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