Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.0608.1365.4111

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação de cobrança de mensalidades de instituição de ensino em fase de cumprimento de sentença. Decisão que rejeitou impugnação à penhora de numerário. Inconformismo do executado, que afirma a impenhorabilidade de verba salarial. Não acolhimento. Impugnação à penhora que veio desacompanhada de qualquer documento para comprovação de que foram saldos provenientes de recebimento de salário atingidos pela ordem de bloqueio via sistema Sisbajud. Descabida apreciação de extratos somente disponibilizados com a interposição do recurso. Impossibilidade de supressão de grau jurisdicional. Ausente, portanto, demonstração do enquadramento da quantia imobilizada na hipótese de impenhorabilidade do CPC, art. 833, IV. Decisão mantida. Recurso não provid

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