Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - DECISÃO QUE, NA PARTE RECORRIDA, REJEITOU A IMPUGNAÇÃO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO EM FACE DA AGRAVANTE - NATUREZA INTERLOCUTÓRIA - RECURSO CABÍVEL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - INTELIGÊNCIA DO ART. 203, §§ 1º

e 2º C/C. 1.009 DO CPC/2015 - INADEQUAÇÃO RECURSAL CARACTERIZADA - PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL - INAPLICABILIDADE - ERRO GROSSEIRO - PRECEDENTES DO STJ - RECURSO NÃO CONHECIDO... (Continua)