Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL -

Plano de Saúde - Obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais - Paciente diagnosticada com neoplasia maligna necessitando de cirurgia sem o devido atendimento pelo prestador credenciado - Condenação das requeridas, operadora e administradora de benefícios, a dar continuidade do tratamento referente e decorrente da cirurgia realizada após a concessão da tutela de urgência, em rede credenciada ou arcar com todas as despesas necessárias, no caso de não haver prestador disponível para o atendimento, bem como ao pagamento de R$ 8.000,00 (oito mil) reais a título de danos morais - Irresignação da administradora de planos de saúde - Preliminar de ilegitimidade - Não acolhimento - Solidariedade entre operadora e administradora que integram a cadeia de consumo - Inteligência do art. 7º, parágrafo único, do CDC - Precedentes - Mérito - Falha na prestação dos serviços caracterizada - Demora injustificada na realização de procedimento solicitado em caráter de urgência - Danos morais presentes - Paciente que somente foi operada meses depois do pedido de autorização e mediante judicialização - Situação que gera angústia e abalo emocional, agravada por adiamentos da cirurgia mais de uma vez agendada, além dos riscos à saúde em razão da gravidade da doença, ultrapassando o mero dissabor - Danos morais arbitrados em valor compatível com o que costuma ser fixado em casos análogos - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO... (Continua)