Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO. MARCA. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
Danos materiais a serem apurados nos termos do art. 210, III, da LPI. Danos morais «in re ipsa". Majoração do montante arbitrado em primeiro grau (de R$ 1.000,00 para R$ 5.000,00). Razoabilidade e proporcionalidade. Honorários sucumbenciais corretamente fixados. Processo não exigiu maiores trabalhos dos patronos da parte vencedora a justificar a sua fixação no patamar máximo previsto em lei. RECURSO DESPROVIDO... ()
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