Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Revisão de contrato - Financiamento bancário - Sentença de improcedência - Recurso da consumidora.

JUROS REMUNERATÓRIOS - Inaplicabilidade da Súmula 121/STF - Submissão do caso às Súmula 596/STF e Súmula 382/STJ - Flexibilização de previsões contratuais é excepcional e depende de comprovação da abusividade (REsp. Acórdão/STJ) - Não verificação de excesso no caso concreto - Contrato prevendo expressamente taxa anual superior ao duodécuplo da mensal e índices remuneratórios em linha com a prática do mercado. REGISTRO DE CONTRATO - Tema 958 do STJ - Atividade própria da natureza da operação - art. 1.361, parágrafo 1º, do Código Civil - Registro comprovado - Ausência de abusividade ou onerosidade excessiva. SEGURO PRESTAMISTA - Admissibilidade da cobrança - Ausência de indícios de coação na contratação do produto, que também é uma garantia de segurança em favor do mutuário - Adesão ratificada em documento autônomo. CADASTRO - Pactuação admitida - Decisão proferida pelo STJ no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos 1.251.331/RS e 1.255.573/RS - Ressalvada, no mesmo acórdão, a possibilidade de reconhecimento de eventual onerosidade excessiva, a depender do caso concreto, em comparação com a prática de mercado em negócios jurídicos contemporâneos e análogos - Valor previsto no contrato (R$ 850,00) afigurou-se exagerado em comparação com o valor da parcela, correspondendo a mais de 5% do valor do empréstimo, não tendo sido plenamente justificado pela instituição bancária - Abusividade reconhecida - Cobrança afastada, com devolução de forma simples. TARIFA DE AVALIAÇÃO DO BEM - Possibilidade de cobrança, caso comprovada a prestação do serviço, conforme entendimento do C. STJ em sede de recurso repetitivo (REsp. Acórdão/STJ) - Ausência de efetiva comprovação pelo requerido - Abusividade reconhecida - Precedentes - Cobrança afastada, com devolução do valor de forma simples, podendo a requerida, inclusive, efetuar a compensação dos valores na hipótese de ainda existirem parcelas do financiamento em aberto - Sentença reformada, nestes particulares. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - Diante da sucumbência mínima do réu, em relação ao valor atribuído à causa e aos pedidos iniciais, os ônus sucumbenciais devem ser atribuídos integralmente à autora, observada a gratuidade de justiça concedida. Recurso parcialmente provido