Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. REVISÃO DE CONTRATOS BANCÁRIOS. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. NULIDADE DA SENTENÇA. PROVIMENTO.

I. CASO EM EXAME

Apelação cível interposta contra sentença que julgou parcialmente procedente a ação para reduzir as taxas de juros de três contratos bancários e condenou a ré à devolução em dobro de valores cobrados em excesso. A autora pleiteava, ainda, a exibição de outros quatro contratos para revisão de suas cláusulas. ... (Continua)