Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. RESCISÃO CONTRATUAL. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. INAPLICABILIDADE DA LEI 9.514/97. PROVIMENTO PARCIAL. I. 

Caso em Exame. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou improcedente o pedido de rescisão contratual e devolução de valores pagos em contrato de compra e venda de imóvel com alienação fiduciária. A sentença tornou sem efeito a tutela de urgência concedida e condenou a parte vencida ao pagamento das custas e despesas processuais. II. Questão em Discussão. 2. A questão em discussão consiste em determinar se a parte autora estava em mora e se a Lei 9.514/1997 é aplicável, ou se deve prevalecer a aplicação do CDC. III. Razões de Decidir. 3. O autor não estava em mora quando da propositura da ação, e o réu não comprovou o registro do pacto de alienação fiduciária. 4. A Lei 9.514/1997 é inaplicável, pois o adquirente não foi constituído em mora. Aplica-se o CDC, conforme precedente do STJ e TJSP. 4. Dispositivo e Tese. 5. Recurso parcialmente provido. Tese de julgamento: 1. A ausência de constituição em mora do adquirente impede a aplicação da Lei 9.514/97. 2. O CDC é aplicável aos contratos de compra e venda de bens imóveis garantidos por alienação fiduciária sem constituição em mora. Legislação Citada: CPC/2015, art. 85, §2º; arte. 98 e seguintes. Lei 9.514/97, art. 26. CDC. Jurisprudência Citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Tema 1095. TJSP, Apelação Cível 1084081-84.2022.8.26.0100. TJSP, Apelação Cível 1021706-79.2019.8.26.0576. TJSP, Apelação Cível 1003340-98.2018.8.26.0358... (Continua)