Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Cumprimento de sentença - Produção de prova pericial contábil determinada de ofício para sanar divergência apresentada pela parte executada - Decisão que atribuiu ao Município executado o adiantamento dos honorários periciais - Excesso de execução reconhecido pelo juízo de 1º grau, com homologação dos cálculos elaborados pelo Ente municipal - Aplicação do disposto pelo CPC, art. 82, § 2º - O vencido deve pagar ao vencedor as despesas que antecipou - Recurso provido... (Continua)