Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PLANO DE SAÚDE -

Ação declaratória de abusividade de cláusula e restituição de valores - Tutela provisória visando obstar à incidência dos reajustes cobrados pela ré entre 2022 e 2023 - Acolhimento parcial - Ausência de demonstração segura de abusividade no último percentual aplicado (14,60%) - Percentual de 65%% para o exercício de 2022 que, por sua vez, comporta redução segundo o índice indicado pela ANS, para garantia da continuidade do plano - Aguardo, no mais, da vinda de outros elementos aos autos - Recurso provido em parte... (Continua)