Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Mandado de Segurança. Aposentadoria Especial de Policial Civil. Juízo de Retratação em Apelação. Tema 1019/STF. Tema 1.037/STF (item «2).

1. Juízo de retratação em apelação determinado pela E. Presidência da Seção de Direito Público, diante do v. Acórdão que negou provimento aos recursos oficial e voluntário da SPPREV, para manter r. sentença concessiva da segurança para determinar à autoridade coatora que aprecie o pedido de aposentadoria voluntária do impetrante, à luz dos requisitos da Lei Complementar 51/85, com as alterações promovidas pela Lei Complementar 114/2014, e da Lei Complementar Estadual 1.062/2008, art. 3º, garantindo-lhe a integralidade de vencimentos, com paridade ao cargo efetivo em que se der a aposentadoria. 2. A questão posta sob discussão tem por escopo verificar se o acórdão observou o entendimento consagrado no julgamento do RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF e do RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2). 3. O acórdão revidendo foi prolatado em estrita consonância com as teses jurídicas firmadas por ocasião do julgamento do Tema 1.019/STF e também do Tema 1.307/STF (item «2), com análise detalhada acerca da legislação complementar estadual de São Paulo, ambos os precedentes de natureza vinculante e que uniformizaram a jurisprudência acerca da aposentadoria especial dos policiais civis. 4. Revisão de apelação rejeitada. 5. Inteligência do art. 40, § 4ºm da CF, LCE 776/1994, art. 2º, LCE 1.062/2008, art. 3º, Lei Complementar 51/1985 (redação dada pela Lei Complementar 144/2014) , Emenda Constitucional 41/2003, art. 6º e Emenda Constitucional 41/2003, art. 7º, Emenda Constitucional 47/2005, art. 2º. 6. Precedentes vinculantes: RE Acórdão/STF, Tema 1.019/STF, DJe 25/10/2023, e RE 1.486.392, Tema 1.307/STF (item «2), DJe 13/8/2024. JUÍZO DE RETRATAÇÃO REJEITADO