Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 730.1580.0019.2504

1 - TJSP Apelação. Ação revisional de contrato de empréstimo. Insurgência do autor contra juros excessivos. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno do TJSP. Recurso do autor desprovido

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