Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Associação de aposentados - Descontos indevidos em benefício previdenciário - Ausência de prova de adesão legítima da autora - Prova pericial que constatou a inidoneidade da assinatura constante no termo de autorização apresentado pela parte ré - Condenação na restituição em dobro dos valores descontados e indenização por danos morais mantida - Precedentes - Honorários advocatícios sucumbenciais fixados no mínimo legal, não comportando redução - Recurso não provido.... (Continua)