Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - MEIO AMBIENTE - EXECUÇÃO FISCAL - CONTROLE DOS ATOS EXPROPRIATÓRIOS -

Execução fiscal que não se suspende em razão do deferimento do processamento da recuperação judicial - Possibilidade de realização de atos de constrição patrimonial os quais deverão, contudo, ser apreciados pelo Juízo recuperacional, para análise quanto à essencialidade para a manutenção da atividade empresarial da recuperanda - Inteligência do art. 6º, § 7º-B, da Lei 11.101/2005 - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)